Lei 14.133/2021 · TÍTULO II — DAS LICITAÇÕES › CAPÍTULO II — DA FASE PREPARATÓRIA › Seção I — Da Instrução do Processo Licitatório

Art. 24 da Lei 14.133/2021

Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso:

I – o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo;

II – (VETADO)

Parágrafo único. Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da licitação.

Entenda o Art. 24

O orçamento estimado de uma licitação pode ser mantido em sigilo, desde que haja justificativa para isso. Mesmo com o sigilo do valor total, os órgãos de controle devem ter acesso aos dados e os quantitativos devem ser divulgados para que as empresas possam preparar suas propostas.

O que mais cai na prova

O sigilo do orçamento é uma faculdade, dependendo sempre de justificativa.
O sigilo não se aplica aos órgãos de controle interno e externo.
O detalhamento dos quantitativos deve ser divulgado mesmo quando o orçamento for sigiloso.
Se o critério de julgamento for maior desconto, o preço estimado ou máximo deve constar obrigatoriamente no edital.

Pegadinha comum

A banca costuma afirmar que o sigilo do orçamento é absoluto, omitindo que os órgãos de controle interno e externo possuem acesso garantido aos valores.

Na prática

Em uma obra pública complexa, a administração decide manter o valor total em sigilo para evitar conluio entre licitantes, mas publica todos os quantitativos de material para que as empresas calculem seus custos.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 24

2 questões de provas citam este artigo.

Questão 58 · Polícia Civil do Estado de Alagoas/AL 2021 — Agente de Polícia
Questão 44 · Departamento Penitenciário Nacional 2020 — Cargo 8

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.