Art. 105 da Lei 7.210/1984
Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.
Lei 7.210/1984 · TÍTULO V — DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE › CAPÍTULO I — DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE › Seção I — Disposições Gerais
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Entenda o Art. 105
Transitada em julgado a pena privativa, estando o réu preso ou vindo a ser preso, o juiz manda expedir guia de recolhimento.
O que mais cai na prova
- Guia definitiva após o trânsito.
- Guia provisória para execução provisória (Súmula 716 do STF).
Pegadinha comum
Dizer que o preso provisório não pode progredir de regime.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 105
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
