Art. 182 da Lei 7.210/1984
(Revogado pela Lei nº 9.268, de 1º/4/1996)
Lei 7.210/1984 · TÍTULO VII — DOS INCIDENTES DE EXECUÇÃO › CAPÍTULO I — DAS CONVERSÕES
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Questões de concurso sobre o Art. 182
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Neste capítulo
- Art. 180 A pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, poderá ser c…
- Art. 181 A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberda…
- Art. 183 Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevie…
- Art. 184 O tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação se o ag…
Mais cobrados da Lei 7.210/1984
- Art. 52 A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e,… 12 questões
- Art. 112 A pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva com… 9 questões
- Art. 64 Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercíc… 8 questões
- Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença… 7 questões
- Art. 50 Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: 6 questões
- Art. 61 São órgãos da execução penal: 6 questões
- Art. 67 O Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de se… 5 questões
- Art. 70 Incumbe ao Conselho Penitenciário: 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
