Art. 185 da Lei 7.210/1984
1Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.
Lei 7.210/1984 · TÍTULO VII — DOS INCIDENTES DE EXECUÇÃO › CAPÍTULO II — DO EXCESSO OU DESVIO
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Entenda o Art. 185
Há excesso ou desvio quando algum ato é praticado além dos limites da sentença ou das normas legais ou regulamentares.
O que mais cai na prova
- Excesso: além dos limites.
- Desvio: fora da finalidade legal.
Pegadinha comum
Dizer que o incidente só cabe se houver violação à sentença, e não ao regulamento.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 185
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 43 · Polícia Civil de Pernambuco/PE 2023 — Delegado de Polícia — Prova Objetiva (P1)
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
