Lei 7.210/1984 · TÍTULO VIII — DO PROCEDIMENTO JUDICIAL
O procedimento judicial iniciar-se-á de oficio, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário, ou, ainda, da autoridade administrativa.
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O procedimento judicial na execução começa de ofício, a pedido do MP, do interessado, de seu representante, cônjuge, parente ou descendente, por proposta do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa.
Dizer que o juiz da execução não pode agir de ofício.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
