Art. 197 da Lei 7.210/1984
1Das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.
Lei 7.210/1984 · TÍTULO VIII — DO PROCEDIMENTO JUDICIAL
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Questões de concurso sobre o Art. 197
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 90 · Polícia Federal 2018 — Delegado de Polícia Federal (Cargo 1)
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
