Art. 101 da Lei 8.112/1990
A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997)
Lei 8.112/1990 · TÍTULO III — DOS DIREITOS E VANTAGENS › CAPÍTULO VII — DO TEMPO DE SERVIÇO
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Entenda o Art. 101
O tempo de serviço dos servidores públicos federais deve ser apurado em dias. Esses dias são posteriormente convertidos em anos para fins legais. Para essa conversão, o ano padrão é considerado sempre como tendo 365 dias.
O que mais cai na prova
- A apuração inicial do tempo de serviço é feita em dias.
- A conversão final do tempo apurado resulta em anos.
- O cálculo considera o ano exato de 365 dias.
Pegadinha comum
A banca costuma afirmar que o ano para a conversão do tempo de serviço é o ano civil comum de 365 dias ou bissexto de 366 dias, quando a lei estabelece expressamente que o ano é considerado como de 365 dias.
Na prática
Para calcular o tempo de serviço de um servidor que acumulou determinado total de dias, a administração pública soma os dias e os divide por 365 para saber o total de anos completos.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 101
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Neste capítulo
Mais cobrados da Lei 8.112/1990
- Art. 127 São penalidades disciplinares: 10 questões
- Art. 132 A demissão será aplicada nos seguintes casos: 9 questões
- Art. 116 São deveres do servidor: 8 questões
- Art. 152 O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (ses… 7 questões
- Art. 28 A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anterio… 6 questões
- Art. 37 Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupa… 6 questões
- Art. 142 A ação disciplinar prescreverá: 6 questões
- Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
