Art. 100 da Lei 8.112/1990
É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.
Lei 8.112/1990 · TÍTULO III — DOS DIREITOS E VANTAGENS › CAPÍTULO VII — DO TEMPO DE SERVIÇO
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Entenda o Art. 100
O artigo determina que todo o tempo de serviço prestado na administração pública federal, o que inclui também o período nas Forças Armadas, deve ser computado para qualquer finalidade na carreira. Isso significa que o servidor público federal não perde esse histórico profissional ao mudar de órgão ou ingressar no serviço federal. É uma garantia importante para o cálculo de direitos como adicionais e aposentadoria.
O que mais cai na prova
- O cômputo abrange expressamente o tempo de serviço público federal.
- O tempo prestado às Forças Armadas está incluído e deve ser contado.
- A contagem vale para todos os efeitos legais previstos na carreira.
Pegadinha comum
A banca costuma tentar excluir o período prestado às Forças Armadas da contagem ou afirmar que ele serve apenas para fins de aposentadoria, restringindo o alcance do termo 'para todos os efeitos'.
Na prática
Um servidor que trabalhou por três anos no Exército antes de tomar posse em um cargo público federal leva consigo esses três anos, que serão computados integralmente para todos os efeitos na nova carreira.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 100
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Neste capítulo
Mais cobrados da Lei 8.112/1990
- Art. 127 São penalidades disciplinares: 10 questões
- Art. 132 A demissão será aplicada nos seguintes casos: 9 questões
- Art. 116 São deveres do servidor: 8 questões
- Art. 152 O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (ses… 7 questões
- Art. 28 A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anterio… 6 questões
- Art. 37 Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupa… 6 questões
- Art. 142 A ação disciplinar prescreverá: 6 questões
- Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
