Art. 151 da Lei 8.112/1990
O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III - julgamento.
Lei 8.112/1990 · TÍTULO V — DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR › CAPÍTULO III — DO PROCESSO DISCIPLINAR
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Entenda o Art. 151
O processo disciplinar é o caminho formal para apurar irregularidades cometidas por servidores. Ele é dividido em três etapas obrigatórias: a criação da comissão, a fase de investigação e, por fim, a decisão da autoridade competente.
O que mais cai na prova
- O processo é composto por três fases distintas: instauração, inquérito e julgamento.
- A fase de instauração ocorre formalmente com a publicação do ato que nomeia a comissão processante.
- O inquérito administrativo engloba três subetapas: instrução, defesa e relatório.
Pegadinha comum
As bancas costumam inverter a ordem das fases ou afirmar que o inquérito administrativo não inclui a defesa do servidor, o que está incorreto.
Na prática
Após denúncia contra um servidor, a autoridade publica a portaria nomeando três servidores para a comissão (instauração), que então ouvem testemunhas e o acusado (inquérito) até entregarem o relatório final para a decisão da autoridade (julgamento).
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 151
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Neste capítulo
- Art. 148 O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabil…
- Art. 149 O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três s…
- Art. 150 A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidad…
- Art. 152 O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (ses…
Mais cobrados da Lei 8.112/1990
- Art. 127 São penalidades disciplinares: 10 questões
- Art. 132 A demissão será aplicada nos seguintes casos: 9 questões
- Art. 116 São deveres do servidor: 8 questões
- Art. 152 O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (ses… 7 questões
- Art. 28 A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anterio… 6 questões
- Art. 37 Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupa… 6 questões
- Art. 142 A ação disciplinar prescreverá: 6 questões
- Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
