Lei 8.112/1990 · TÍTULO II — DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO › CAPÍTULO I — DO PROVIMENTO › Seção V — Da Estabilidade
O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. (Vide art. 6º da Emenda Constitucional nº 19, de 4/6/1998)
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O servidor público aprovado em concurso e empossado em cargo efetivo ganha estabilidade após completar dois anos de efetivo exercício. Essa garantia protege o servidor contra demissões arbitrárias, exigindo processo administrativo ou judicial para a perda do cargo. É um marco importante para a segurança jurídica na carreira policial.
A banca costuma alterar o prazo de 2 anos para o prazo do estágio probatório ou para outros períodos, como 3 anos, confundindo o aluno com regras da Constituição Federal antes da Emenda Constitucional nº 19.
João tomou posse em um cargo efetivo federal após passar em concurso público e, após trabalhar por exatos 2 anos com efetivo exercício, adquiriu a estabilidade no serviço público.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
