Art. 54 da Lei 8.112/1990
A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.
Lei 8.112/1990 · TÍTULO III — DOS DIREITOS E VANTAGENS › CAPÍTULO II — DAS VANTAGENS › Seção I — Das Indenizações › Subseção I — Da Ajuda de Custo
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Entenda o Art. 54
O artigo define que a ajuda de custo é calculada com base na remuneração do servidor, seguindo regras de regulamento próprio. O valor pago a esse título nunca pode ultrapassar o limite de três meses de remuneração. Trata-se de uma indenização paga ao servidor que muda de sede no interesse da administração.
O que mais cai na prova
- A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor.
- O limite máximo que a indenização pode atingir é de 3 meses.
- O formato exato do cálculo é definido em regulamento.
Pegadinha comum
A banca costuma alterar o limite máximo da ajuda de custo, trocando '3 meses' por 2 meses, 4 meses ou por remuneração integral sem teto.
Na prática
Um policial federal é removido ex officio para outra cidade e faz jus à ajuda de custo, cujo valor será calculado sobre sua remuneração, respeitando o teto máximo de 3 meses.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 54
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Nesta subseção
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- Art. 55 Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo…
- Art. 56 Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União…
- Art. 57 O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injus…
Mais cobrados da Lei 8.112/1990
- Art. 127 São penalidades disciplinares: 10 questões
- Art. 132 A demissão será aplicada nos seguintes casos: 9 questões
- Art. 116 São deveres do servidor: 8 questões
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- Art. 37 Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupa… 6 questões
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- Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
