Art. 55 da Lei 8.112/1990
Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Lei 8.112/1990 · TÍTULO III — DOS DIREITOS E VANTAGENS › CAPÍTULO II — DAS VANTAGENS › Seção I — Das Indenizações › Subseção I — Da Ajuda de Custo
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Entenda o Art. 55
O artigo determina que o servidor público não tem direito a receber ajuda de custo quando se afasta de seu cargo ou quando retorna a ele por motivo de exercício de mandato eletivo. Trata-se de uma vedação expressa para evitar o pagamento dessa indenização nesses casos específicos. É um ponto objetivo muito cobrado em provas de concursos federais.
O que mais cai na prova
- A ajuda de custo é vedada quando o afastamento ou o reassunimento decorre de mandato eletivo.
- A regra vale tanto para a ida para o cargo eletivo quanto para o retorno ao cargo público federal de origem.
Pegadinha comum
A banca costuma afirmar que o servidor terá direito à ajuda de custo ao se afastar ou reassumir o cargo em virtude de mandato eletivo, ignorando a proibição expressa do artigo.
Na prática
Um servidor federal se afasta de suas funções para assumir um mandato de deputado estadual para o qual foi eleito, mudando de cidade; ele não receberá ajuda de custo para essa movimentação.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 55
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Nesta subseção
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- Art. 54 A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conform…
- Art. 56 Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União…
- Art. 57 O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injus…
Mais cobrados da Lei 8.112/1990
- Art. 127 São penalidades disciplinares: 10 questões
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- Art. 116 São deveres do servidor: 8 questões
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- Art. 37 Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupa… 6 questões
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
