Lei 8.112/1990 · TÍTULO III — DOS DIREITOS E VANTAGENS › CAPÍTULO V — DOS AFASTAMENTOS › Seção II — Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

Art. 94 da Lei 8.112/1990

Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de vereador:

a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

§ 1º No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

§ 2º O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

Entenda o Art. 94

O artigo trata das regras para o servidor público federal que assume um cargo político por meio de eleição. Dependendo do cargo (federal, estadual, distrital, prefeito ou vereador), o servidor pode precisar se afastar do cargo público e escolher qual remuneração deseja receber. Além disso, garante que o servidor afastado continue contribuindo para a seguridade social e proíbe sua remoção de ofício para outra localidade.

O que mais cai na prova

No mandato federal, estadual ou distrital, o servidor ficará obrigatoriamente afastado do cargo.
Para o cargo de Prefeito, o servidor será afastado e poderá optar pela remuneração que preferir.
Se for vereador com compatibilidade de horário, ele acumula as vantagens do cargo público com a remuneração do mandato.
Se for vereador sem compatibilidade de horário, ele será afastado e poderá optar pela remuneração.
O servidor investido em mandato eletivo não pode ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa.

Pegadinha comum

A banca costuma afirmar que o servidor vereador com compatibilidade de horário deve obrigatoriamente se afastar, ou tentar confundir a obrigatoriedade do afastamento nos cargos de prefeito e vereador sem compatibilidade com a faculdade de opção pela remuneração.

Na prática

Um policial federal eleito prefeito do município deve obrigatoriamente se afastar do cargo policial, mas pode escolher se prefere receber o subsídio de prefeito ou o seu salário de policial federal.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 94

1 questão de prova cita este artigo.

Questão 51 · Polícia Civil do Estado da Paraíba/PB 2021 — Conhecimentos Específicos - Cargo 16

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.