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Lei 8.112/1990 · TÍTULO III — DOS DIREITOS E VANTAGENS › CAPÍTULO VI — DAS CONCESSÕES

Art. 97 da Lei 8.112/1990

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Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;

II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias; e (Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 632, de 24/12/2013, convertida na Lei nº 12.998, de 18/6/2014, retificada no DOU de 25/6/2014)

III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de :

a) casamento;

b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

Entenda o Art. 97

O servidor público federal pode se ausentar do trabalho sem sofrer nenhum prejuízo em sua remuneração ou carreira em situações específicas previstas em lei. Isso inclui dias para doação de sangue, regularização eleitoral e falecimento de familiares próximos ou casamento. É um direito garantido para momentos essenciais da vida pessoal.

O que mais cai na prova

  • O servidor tem direito a 1 dia de ausência para doação de sangue.
  • Para alistamento ou recadastramento eleitoral, o prazo é o estritamente necessário, limitado ao máximo de 2 dias.
  • O prazo para casamento e falecimento de entes queridos é de 8 dias consecutivos.
  • A lista de falecimentos que dão direito aos 8 dias inclui cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Pegadinha comum

A banca costuma alterar os prazos, trocando 1 dia de doação de sangue por 2 dias, ou reduzindo e aumentando os 8 dias de casamento e luto para tentar confundir o candidato.

Na prática

João, servidor público federal, casou-se em uma sexta-feira e pôde se ausentar do serviço por 8 dias consecutivos sem nenhum desconto em seu salário.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 97

1 questão de prova cita este artigo.

  • Questão 50 · Prefeitura de Patos/PB 2025 — Guarda Civil Municipal
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.