Lei 8.429/1992 · CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º da Lei 8.429/1992

As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021)

§ 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021)

§ 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021)

Arts. 4º a 6º (Revogados pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021)

Entenda o Art. 3º

Esta lei alcança também quem não é servidor público, desde que tenha induzido ou colaborado intencionalmente para um ato de improbidade. Sócios e diretores de empresas só respondem se participarem diretamente do ato e obtiverem benefício. Além disso, a empresa não sofre sanções desta lei se o ato já for punido pela Lei Anticorrupção.

O que mais cai na prova

A participação do particular deve ser obrigatoriamente dolosa para que ele responda.
Sócios e diretores só respondem nos limites da sua participação e se houver benefício direto.
Existe uma regra de exclusão para evitar o 'bis in idem' quando a empresa já é punida pela Lei 12.846/2013.

Pegadinha comum

A banca costuma afirmar que sócios e diretores respondem automaticamente pelos atos da empresa, quando a lei exige a comprovação de participação e benefício direto.

Na prática

Um empresário que suborna um fiscal para liberar uma obra irregular, agindo em conjunto com o agente público, responderá por improbidade administrativa mesmo não sendo servidor.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 3º

1 questão de prova cita este artigo.

Questão 58 · Polícia Civil do Estado de Goiás/GO 2016 — Escrivão de Polícia Substituto

Resolva esta questão com correção na hora. Crie sua conta grátis: até 300 questões por mês, sem prazo e sem cartão.

Criar conta grátis Conheça a plataforma

Neste capítulo

Mais cobrados da Lei 8.429/1992

Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.