Lei 8.429/1992 · CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. (Artigo com redação dada pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021)
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Este artigo estabelece que a responsabilidade por atos de improbidade administrativa que geraram prejuízo aos cofres públicos ou enriquecimento ilícito pode ser transmitida aos herdeiros. No entanto, essa responsabilidade é limitada ao valor da herança ou do patrimônio que foi efetivamente transferido ao sucessor.
A banca costuma afirmar que o herdeiro responde integralmente pelo dano causado pelo falecido, ignorando o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Se um gestor público causou um prejuízo de 1 milhão de reais, mas deixou apenas 200 mil reais em bens para seu filho, o filho só será obrigado a reparar o erário até o limite desses 200 mil reais.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
