Lei 8.429/1992 · CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021)
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021)
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Este artigo estabelece o dever de qualquer autoridade que tome conhecimento de um possível ato de improbidade administrativa. Ela deve informar o fato ao Ministério Público para que este tome as medidas cabíveis. É uma obrigação de comunicação para garantir a fiscalização da administração pública.
A banca costuma trocar a obrigatoriedade da representação por uma faculdade, dizendo que a autoridade 'poderá' representar, quando o texto indica o dever de fazê-lo.
Um secretário municipal descobre que um servidor desviou verbas públicas e, cumprindo o artigo, envia um relatório detalhado ao Ministério Público para que este inicie a investigação.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
