Lei 9.099/1995 · CAPÍTULO II — DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS › Seção V — Do pedido

Art. 14 da Lei 9.099/1995

O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.

§ 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível:

I - o nome, a qualificação e o endereço das partes;

II - os fatos e os fundamentos, de forma sucinta;

III - o objeto e seu valor.

§ 2º É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.

§ 3º O pedido oral será reduzido a escrito pela Secretaria do Juizado, podendo ser utilizado o sistema de fichas ou formulários impressos.

Entenda o Art. 14

O processo começa com pedido escrito ou oral na Secretaria, contendo de forma simples as partes, os fatos e fundamentos e o objeto e valor. Admite-se pedido genérico, e o pedido oral é reduzido a escrito.

O que mais cai na prova

Pedido oral ou escrito.
Linguagem simples.
Pedido genérico admitido.

Pegadinha comum

Dizer que o pedido exige advogado em qualquer valor.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 14

1 questão de prova cita este artigo.

Questão 103 · Polícia Civil do Estado de Sergipe/SE 2018 — Conhecimentos Específicos

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.