Art. 58 da Lei 9.099/1995
As normas de organização judiciária local poderão estender a conciliação prevista nos arts. 22 e 23 a causas não abrangidas por esta Lei.
Lei 9.099/1995 · CAPÍTULO II — DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS › Seção XVII — Disposições finais
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Entenda o Art. 58
As normas de organização judiciária local podem estender a conciliação dos Juizados a causas não abrangidas pela lei.
O que mais cai na prova
- Extensão da conciliação.
Pegadinha comum
Dizer que a conciliação é restrita às causas do Juizado.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 58
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
