Art. 7º da Lei 9.784/1999
Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
Lei 9.784/1999 · CAPÍTULO IV — DO INÍCIO DO PROCESSO
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 7º
Este artigo determina que a administração pública deve criar modelos e formulários padrão para solicitações que sejam parecidas. O objetivo é simplificar o atendimento e organizar o fluxo de trabalho dos órgãos públicos.
O que mais cai na prova
- A norma impõe um dever aos órgãos e entidades, utilizando o termo 'deverão'.
- A padronização é obrigatória apenas para assuntos que envolvam pretensões equivalentes.
- O foco da medida é a eficiência e a uniformidade no tratamento dos pedidos administrativos.
Pegadinha comum
A banca pode afirmar que a elaboração de modelos é facultativa ou opcional, quando na verdade o texto utiliza o termo 'deverão', tornando a ação obrigatória.
Na prática
Um órgão de trânsito deve disponibilizar um formulário único para todos os cidadãos que desejam solicitar a segunda via da CNH, em vez de aceitar pedidos informais e variados.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 7º
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
Mais cobrados da Lei 9.784/1999
- Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da l… 20 questões
- Art. 53 A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de víc… 12 questões
- Art. 13 Não podem ser objeto de delegação: 9 questões
- Art. 50 Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fato… 9 questões
- Art. 54 O direito da Administração de anular os atos administrativos de que d… 9 questões
- Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de in… 7 questões
- Art. 11 A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativo… 6 questões
- Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no… 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
