ADCT/1988 · ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
O Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, no ato e na data de sua promulgação.
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O artigo determina que as maiores autoridades do país devem assumir o compromisso de respeitar e defender a nova Constituição exatamente no momento em que ela for promulgada. A regra vale para o Presidente da República, para o Presidente do Supremo Tribunal Federal e para os membros do Congresso Nacional. É um ato formal de transição para o novo marco constitucional.
A banca costuma inventar que outras autoridades, como Ministros de Estado ou Governadores, também estão listadas neste artigo específico, ou altera o momento exigido para a prestação do compromisso.
No dia da promulgação da Constituição de 1988, o Presidente da República e o Presidente do STF reuniram-se para prestar o compromisso formal de cumprir a nova Carta Magna.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
