ADCT/1988 · ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
No dia 21 de abril de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma e o sistema de governo que devem vigorar no País.
§ 1º Será assegurada gratuidade na livre divulgação dessas formas e sistemas, através dos meios de comunicação de massa cessionários de serviço público.
§ 2º O Tribunal Superior Eleitoral, promulgada a Constituição, expedirá as normas regulamentadoras deste artigo.
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O artigo determinava a realização de um plebiscito no dia 21 de abril de 1993 para que o eleitorado definisse a forma e o sistema de governo do país. Ele garantia a gratuidade na divulgação dessas opções nos meios de comunicação com concessão pública. Também atribuía ao Tribunal Superior Eleitoral a competência para expedir as normas regulamentadoras logo após a promulgação da Constituição.
A banca costuma alterar a data do plebiscito, o órgão responsável pela regulamentação (como trocar o TSE por outro órgão) ou afirmar que a divulgação nos meios de comunicação seria paga.
O eleitor brasileiro participou da votação em 21 de abril de 1993 para escolher entre república ou monarquia (forma) e presidencialismo ou parlamentarismo (sistema).
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
