Art. 15 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
Fica extinto o Território Federal de Fernando de Noronha, sendo sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco.
ADCT/1988 · ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
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Entenda o Art. 15
O artigo determina a extinção oficial do antigo Território Federal de Fernando de Noronha. Toda a área geográfica do território passa a integrar o Estado de Pernambuco.
O que mais cai na prova
- A banca costuma cobrar qual Estado brasileiro absorveu a área do extinto território.
- O dispositivo trata especificamente de Fernando de Noronha, não de outros territórios federais.
Pegadinha comum
A banca tenta confundir o candidato afirmando que a área foi incorporada a outro estado nordestino, como a Paraíba ou o Rio Grande do Norte, em vez de Pernambuco.
Na prática
O Governo Federal extinguiu o antigo território e a sua área passou a fazer parte do território político-administrativo do Estado de Pernambuco.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 15
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Neste ato
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- Art. 11 Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a C…
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- Art. 13 É criado o Estado do Tocantins, pelo desmembramento da área descrita …
- Art. 14 Os Territórios Federais de Roraima e do Amapá são transformados em Es…
- Art. 16 Até que se efetive o disposto no art. 32, § 2º, da Constituição, cabe…
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- Art. 18 Ficam extintos os efeitos jurídicos de qualquer ato legislativo ou ad…
- Art. 18-A Os atos administrativos praticados no Estado do Tocantins, decorrente…
- Art. 19 Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Feder…
Mais cobrados do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
