Decreto-Lei 5.452/1943 · TÍTULO IX — DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO › CAPÍTULO II — DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO › Seção I — Da Organização

Art. 743 do Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Haverá, nas Procuradorias Regionais, substitutos de procurador adjunto ou, quando não houver este cargo, de procurador regional, designados previamente por decreto do Presidente da República, sem ônus para os cofres públicos.

§ 1º O substituto tomará posse perante o respectivo procurador regional, que será a autoridade competente para convocá-lo.

§ 2º O procurador regional será substituído em suas faltas e impedimentos pelo procurador adjunto, quando houver, e havendo mais de um, pelo que for por ele designado.

§ 3º O procurador adjunto será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo respectivo procurador substituto.

§ 4º Será dispensado, automaticamente, o substituto que não atender à convocação, salvo motivo de doença, devidamente comprovada.

§ 5º Nenhum direito ou vantagem terá o substituto além do vencimento do cargo do substituído e somente durante o seu impedimento legal.

Entenda o Art. 743

Regula os substitutos nas Procuradorias Regionais: nomeados por decreto, sem ônus para os cofres públicos, tomam posse perante o procurador regional e só têm direito ao vencimento do substituído enquanto durar o impedimento.

O que mais cai na prova

São designados previamente por decreto do Presidente da República, sem ônus para os cofres públicos.
Tomam posse perante o procurador regional, que é a autoridade para convocá-los.
O procurador regional é substituído pelo adjunto; havendo mais de um, pelo que ele designar.
O adjunto é substituído pelo substituto.
É dispensado automaticamente o substituto que não atender à convocação, salvo doença comprovada; o substituto só tem o vencimento do cargo do substituído e apenas durante o impedimento legal.

Pegadinha comum

A banca diz que o substituto tem direito a vantagens além do vencimento ou que a dispensa exige processo.

Na prática

O procurador regional adoece e o adjunto o substitui; se houver mais de um adjunto, assume o que o procurador regional designar.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 743

Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.

Nesta seção

Mais cobrados do Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.