Decreto-Lei 5.452/1943 · TÍTULO IX — DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO › CAPÍTULO II — DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO › Seção I — Da Organização

Art. 744 do Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

A nomeação do procurador-geral deverá recair em bacharel em ciências jurídicas e sociais, que tenha exercido, por 5 (cinco) ou mais anos, cargo de magistratura ou de Ministério Público, ou a advocacia.

Entenda o Art. 744

O procurador-geral deve ser bacharel em ciências jurídicas e sociais com ao menos 5 anos de exercício na magistratura, no Ministério Público ou na advocacia.

O que mais cai na prova

Exige-se bacharel em ciências jurídicas e sociais.
Exige-se 5 ou mais anos de exercício de magistratura, Ministério Público ou advocacia.

Pegadinha comum

A banca troca o tempo de exercício (cinco anos) ou limita a exigência à advocacia.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 744

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.