Decreto-Lei 5.452/1943 · TÍTULO X — DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO › CAPÍTULO II — DO PROCESSO EM GERAL › Seção IV-A

Art. 793-B do Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Artigo acrescido pela Lei nº 13.467, de 13/7/2017, publicada no DOU de 14/7/2017, em vigor 120 dias após a publicação)

Entenda o Art. 793-B

Lista as condutas que configuram litigância de má-fé, como mentir sobre fatos, usar o processo para fim ilegal, resistir sem justificativa e recorrer só para protelar.

O que mais cai na prova

Pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.
Alterar a verdade dos fatos.
Usar o processo para conseguir objetivo ilegal.
Opor resistência injustificada ao andamento do processo.
Proceder de modo temerário em incidente ou ato, provocar incidente manifestamente infundado ou interpor recurso com intuito manifestamente protelatório.

Pegadinha comum

A banca troca recurso manifestamente protelatório por qualquer recurso, ou inclui como má-fé o simples fato de perder a ação.

Na prática

Uma parte recorre apenas para atrasar o pagamento, sem fundamento: configura litigância de má-fé.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 793-B

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.