Decreto-Lei 5.452/1943 · TÍTULO X — DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO › CAPÍTULO II — DO PROCESSO EM GERAL › Seção IV-A

Art. 793-A do Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Da Responsabilidade por Dano Processual

Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente. (Artigo acrescido pela Lei nº 13.467, de 13/7/2017, publicada no DOU de 14/7/2017, em vigor 120 dias após a publicação)

Entenda o Art. 793-A

Responde por perdas e danos quem litigar de má-fé, seja reclamante, reclamado ou interveniente.

O que mais cai na prova

A consequência é responder por perdas e danos.
Vale para reclamante, reclamado ou interveniente.

Pegadinha comum

A banca limita a responsabilidade ao reclamante.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 793-A

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.