Decreto-Lei 5.452/1943 · TÍTULO X — DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO › CAPÍTULO II — DO PROCESSO EM GERAL › Seção VI — Das Exceções

Art. 800 do Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 13.467, de 13/7/2017, publicada no DOU de 14/7/2017, em vigor 120 dias após a publicação)

§ 1º Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.467, de 13/7/2017, publicada no DOU de 14/7/2017, em vigor 120 dias após a publicação)

§ 2º Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.467, de 13/7/2017, publicada no DOU de 14/7/2017, em vigor 120 dias após a publicação)

§ 3º Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.467, de 13/7/2017, publicada no DOU de 14/7/2017, em vigor 120 dias após a publicação)

§ 4º Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.467, de 13/7/2017, publicada no DOU de 14/7/2017, em vigor 120 dias após a publicação)

Entenda o Art. 800

Regula a exceção de incompetência territorial: apresentada em cinco dias da notificação, antes da audiência, suspende o processo até a decisão, ouvindo-se o reclamante.

O que mais cai na prova

Prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência.
Protocolada a petição, o processo é suspenso e a audiência do art. 843 não se realiza até a decisão.
O juiz intima o reclamante e os litisconsortes para manifestação no prazo comum de cinco dias.
Se necessária prova oral, o excipiente e suas testemunhas são ouvidos por carta precatória no juízo que indicou como competente.
Decidida a exceção, o processo retoma o curso com audiência, defesa e instrução no juízo competente.

Pegadinha comum

A banca troca o prazo de cinco dias ou diz que a audiência ocorre normalmente enquanto a exceção é decidida.

Na prática

O reclamado, notificado, apresenta exceção de incompetência territorial em quatro dias, antes da audiência: o processo é suspenso e a audiência não ocorre até decisão.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 800

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.