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Decreto-Lei 5.452/1943 · TÍTULO X — DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO › CAPÍTULO II — DO PROCESSO EM GERAL › Seção VI — Das Exceções

Art. 801 do Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

O juiz, presidente ou vogal, é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes:

a) inimizade pessoal;

b) amizade íntima;

c) parentesco por consangüinidade ou afinidade até o terceiro grau civil;

d) interesse particular na causa.

Parágrafo único. Se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo. A suspeição não será também admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou.

Entenda o Art. 801

O juiz é obrigado a se dar por suspeito, e pode ser recusado, por inimizade pessoal, amizade íntima, parentesco até o terceiro grau civil ou interesse particular na causa. A parte perde o direito de alegar se consentiu no juiz.

O que mais cai na prova

  • Motivos: inimizade pessoal, amizade íntima, parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil e interesse particular na causa.
  • Vale para o juiz, presidente ou vogal.
  • Não pode alegar quem praticou ato pelo qual consentiu no juiz, salvo novo motivo.
  • Também não se admite se a parte deixou de alegar quando já conhecia o motivo, ou procurou de propósito o motivo.
Pegadinha comum

A banca troca o terceiro grau por segundo, ou diz que a parte pode alegar a suspeição que ela mesma provocou.

Na prática

O reclamante descobre que o juiz é seu amigo íntimo e deve alegar a suspeição na primeira oportunidade que tiver de falar.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 801

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.