Decreto-Lei 5.452/1943 · TÍTULO X — DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO › CAPÍTULO II — DO PROCESSO EM GERAL › Seção VI — Das Exceções

Art. 802 do Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de 48 (quarenta e oito) horas, para instrução e julgamento da exceção.

§ 1º Nas Juntas de Conciliação e Julgamento e nos Tribunais Regionais, julgada procedente a exceção de suspeição, será logo convocado para a mesma audiência ou sessão, ou para a seguinte, o suplente do membro suspeito, o qual continuará a funcionar no feito até decisão final. Proceder-se-á da mesma maneira quando algum dos membros se declarar suspeito. (Expressão “Conselhos Regionais” substituída por “Tribunais Regionais” pelo Decreto-Lei nº 9.797, de 9/9/1946)

§ 2º Se se tratar de suspeição de Juiz de Direito, será este substituído na forma da organização judiciária local.

Entenda o Art. 802

Quando uma das partes alega que o juiz é suspeito, o juiz ou o Tribunal marca uma audiência em até 48 horas para instruir e julgar essa alegação. Se a suspeição for aceita, o suplente do membro suspeito assume e continua no processo até a decisão final. Se for juiz de direito, a substituição segue a organização judiciária local.

O que mais cai na prova

A audiência para julgar a exceção de suspeição é designada dentro de 48 horas.
Julgada procedente, o suplente é convocado para a mesma audiência ou sessão, ou para a seguinte.
O suplente continua a funcionar no feito até a decisão final.
O mesmo procedimento vale quando o próprio membro se declara suspeito.
Para juiz de direito, a substituição ocorre na forma da organização judiciária local.

Pegadinha comum

A banca troca o prazo de 48 horas por outro (24 horas, 5 dias) ou diz que o suplente atua só naquela audiência, quando a lei diz que ele continua até a decisão final.

Na prática

A parte alega que o juiz é amigo íntimo da empresa ré. O juiz designa audiência em 48 horas para julgar a exceção; sendo ela aceita, o suplente passa a conduzir o processo.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 802

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.