Decreto-Lei 5.452/1943 · TÍTULO X — DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO › CAPÍTULO II — DO PROCESSO EM GERAL › Seção X — Da Decisão e sua Eficácia

Art. 833 do Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho.

Entenda o Art. 833

Erros evidentes de escrita, datilografia ou cálculo na decisão podem ser corrigidos antes da execução. A correção pode ser feita de ofício, a pedido dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho.

O que mais cai na prova

Aplica-se a erros ou enganos evidentes de escrita, datilografia ou cálculo.
A correção ocorre antes da execução.
Pode ser de ofício ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho.

Pegadinha comum

A banca diz que a correção só pode ser feita a pedido da parte, ou que pode ocorrer depois de iniciada a execução.

Na prática

A sentença soma errado o valor da condenação. Antes da execução, o juiz corrige o erro de cálculo de ofício.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 833

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.