Art. 877 do Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.
Decreto-Lei 5.452/1943 · TÍTULO X — DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO › CAPÍTULO V — DA EXECUÇÃO › Seção I — Das Disposições Preliminares
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 877
A execução das decisões cabe ao juiz ou presidente do Tribunal que conciliou ou julgou originariamente o dissídio.
O que mais cai na prova
- É competente o juiz ou presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.
- A regra vale para a execução das decisões.
Pegadinha comum
A banca diz que a execução cabe a juízo diferente do que julgou o processo ou ao órgão de segunda instância.
Na prática
A Vara que julgou a reclamação em primeiro grau é a mesma que conduz a execução da sentença.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 877
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Nesta seção
- Art. 876 As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso…
- Art. 877-A É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz…
- Art. 878 A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofíci…
- Art. 878-A Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devi…
- Art. 879 Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua…
Mais cobrados do Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Art. 477 Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à a… 4 questões
- Art. 157 Cabe às empresas: 3 questões
- Art. 137 Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art… 1 questão
- Art. 145 O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono re… 1 questão
- Art. 482 Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo emp… 1 questão
- Art. 578 As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categ… 1 questão
- Art. 791 Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante… 1 questão
- Art. 836 É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já de… 1 questão
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
