Art. 1.092 da Lei 10.406/2002
A assembléia geral não pode, sem o consentimento dos diretores, mudar o objeto essencial da sociedade, prorrogar-lhe o prazo de duração, aumentar ou diminuir o capital social, criar debêntures, ou partes beneficiárias.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DO DIREITO DE EMPRESA › TÍTULO II — DA SOCIEDADE › CAPÍTULO VI — DA SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES
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Entenda o Art. 1.092
A assembleia geral não pode decidir sozinha certas mudanças importantes na sociedade. Para mudar o objeto essencial, prorrogar o prazo, mexer no capital ou criar debêntures e partes beneficiárias, precisa do consentimento dos diretores.
O que mais cai na prova
- Mudar o objeto essencial exige consentimento dos diretores.
- Prorrogar o prazo de duração também exige esse consentimento.
- Aumentar ou diminuir o capital social depende dele.
- Criar debêntures ou partes beneficiárias igualmente.
Pegadinha comum
A banca afirma que a assembleia decide livremente essas matérias, omitindo a necessidade do consentimento dos diretores.
Na prática
A assembleia quer aumentar o capital social, mas os diretores não concordam. Sem o consentimento deles, a deliberação não pode seguir.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.092
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
