Art. 1.171 da Lei 10.406/2002
Considera-se perfeita a entrega de papéis, bens ou valores ao preposto, encarregado pelo preponente, se os recebeu sem protesto, salvo nos casos em que haja prazo para reclamação.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DO DIREITO DE EMPRESA › TÍTULO IV — DOS INSTITUTOS COMPLEMENTARES › CAPÍTULO III — DOS PREPOSTOS › Seção I — Disposições Gerais
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Entenda o Art. 1.171
Considera-se perfeita a entrega de papéis, bens ou valores ao preposto encarregado pelo preponente, se foram recebidos sem protesto, salvo quando houver prazo para reclamação.
O que mais cai na prova
- A entrega ao preposto encarregado considera-se perfeita.
- Condição: recebimento sem protesto.
- Ressalva: casos em que haja prazo para reclamação.
Pegadinha comum
A banca diz que a entrega ao preposto nunca vincula o preponente.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.171
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
