Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DO DIREITO DAS COISAS › TÍTULO III — DA PROPRIEDADE › CAPÍTULO III — DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL › Seção IV — Da Tradição
A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.
Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico.
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Um contrato de venda ou doação de coisa móvel, por si só, não passa a propriedade. A propriedade só se transfere com a entrega (tradição). Mas a entrega é considerada feita, mesmo sem entrega física, em três situações previstas no texto.
A banca diz que o contrato sozinho transfere a propriedade da coisa móvel. O texto exige a tradição, ainda que subentendida.
Ana vende seu carro a Bruno, mas continua usando-o temporariamente. Há tradição subentendida pelo constituto possessório.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
1 questão de prova cita este artigo.
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
