Art. 1.287 da Lei 10.406/2002
Se as instalações oferecerem grave risco, será facultado ao proprietário do prédio onerado exigir a realização de obras de segurança.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DO DIREITO DAS COISAS › TÍTULO III — DA PROPRIEDADE › CAPÍTULO V — DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA › Seção IV — Da Passagem de Cabos e Tubulações
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 1.287
Se as instalações de cabos ou condutos oferecem grave risco, o dono do prédio onerado pode exigir obras de segurança.
O que mais cai na prova
- Requisito: instalações que ofereçam grave risco.
- O dono do prédio onerado pode exigir obras de segurança.
- É uma faculdade do proprietário.
Pegadinha comum
A banca troca “grave risco” por qualquer risco, ou diz que a obra de segurança é dever do proprietário. O texto fala em faculdade do dono do prédio onerado em caso de grave risco.
Na prática
Uma tubulação de gás passa pelo terreno com risco grave. O dono pode exigir obras de segurança.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.287
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Nesta seção
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
