Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DO DIREITO DAS COISAS › TÍTULO III — DA PROPRIEDADE › CAPÍTULO X — DO FUNDO DE INVESTIMENTO

Art. 1.368-D da Lei 10.406/2002

O regulamento do fundo de investimento poderá, observado o disposto na regulamentação a que se refere o § 2º do art. 1.368-C desta Lei, estabelecer: (“Caput” do artigo acrescido pela Medida Provisória nº 881, de 30/4/2019, convertida na Lei nº 13.874, de 20/9/2019)

I - a limitação da responsabilidade de cada investidor ao valor de suas cotas; (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 881, de 30/4/2019, convertida na Lei nº 13.874, de 20/9/2019)

II - a limitação da responsabilidade, bem como parâmetros de sua aferição, dos prestadores de serviços do fundo de investimento, perante o condomínio e entre si, ao cumprimento dos deveres particulares de cada um, sem solidariedade; e (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 881, de 30/4/2019, convertida e com redação dada pela Lei nº 13.874, de 20/9/2019)

III - classes de cotas com direitos e obrigações distintos, com possibilidade de constituir patrimônio segregado para cada classe. (Inciso acrescido pela Lei nº 13.874, de 20/9/2019)

§ 1º A adoção da responsabilidade limitada por fundo de investimento constituído sem a limitação de responsabilidade somente abrangerá fatos ocorridos após a respectiva mudança em seu regulamento. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.874, de 20/9/2019)

§ 2º A avaliação de responsabilidade dos prestadores de serviço deverá levar sempre em consideração os riscos inerentes às aplicações nos mercados de atuação do fundo de investimento e a natureza de obrigação de meio de seus serviços. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.874, de 20/9/2019)

§ 3º O patrimônio segregado referido no inciso III do caput deste artigo só responderá por obrigações vinculadas à classe respectiva, nos termos do regulamento. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.874, de 20/9/2019)

Entenda o Art. 1.368-D

O regulamento do fundo de investimento pode limitar a responsabilidade de cada investidor ao valor de suas cotas, limitar a responsabilidade dos prestadores de serviço ao cumprimento dos deveres de cada um, sem solidariedade, e criar classes de cotas com direitos e obrigações distintos, até com patrimônio segregado.

O que mais cai na prova

Limitação da responsabilidade do investidor ao valor de suas cotas.
Limitação da responsabilidade dos prestadores de serviço aos deveres particulares de cada um, sem solidariedade.
Classes de cotas com direitos e obrigações distintos e possível patrimônio segregado.
A limitação adotada depois só alcança fatos posteriores à mudança no regulamento.
A responsabilidade dos prestadores considera os riscos do mercado e a obrigação de meio.

Pegadinha comum

A banca diz que a limitação de responsabilidade alcança fatos anteriores à mudança do regulamento. O texto diz que só abrange fatos ocorridos depois.

Na prática

Um fundo altera seu regulamento para limitar a responsabilidade dos cotistas ao valor das cotas. A mudança vale só para fatos posteriores.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 1.368-D

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.