Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DO DIREITO DAS COISAS › TÍTULO III — DA PROPRIEDADE › CAPÍTULO X — DO FUNDO DE INVESTIMENTO
O fundo de investimento constituído por lei específica e regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários deverá, no que couber, seguir as disposições deste Capítulo. (Artigo acrescido pela Lei nº 13.874, de 20/9/2019)
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O fundo de investimento criado por lei específica e regulamentado pela CVM deve seguir, no que couber, as regras deste capítulo.
A banca diz que esses fundos ficam totalmente fora das regras do capítulo. O texto manda segui-las no que couber.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
