Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DO DIREITO DAS COISAS › TÍTULO IX — DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR
O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
O promitente comprador titular de direito real pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros a quem os direitos dele forem cedidos, a escritura definitiva. Se houver recusa, pode pedir ao juiz a adjudicação do imóvel.
A banca diz que só se pode exigir a escritura do promitente vendedor, excluindo os terceiros cessionários.
Pagas todas as parcelas, o vendedor se recusa a assinar a escritura. O comprador pede ao juiz a adjudicação do imóvel.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
