Art. 1.419 da Lei 10.406/2002
Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DO DIREITO DAS COISAS › TÍTULO X — DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
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Entenda o Art. 1.419
Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica preso à dívida por vínculo real, e responde pelo cumprimento da obrigação.
O que mais cai na prova
- As garantias reais são penhor, anticrese e hipoteca.
- O vínculo é real: o bem fica sujeito ao cumprimento da obrigação.
Pegadinha comum
A banca inclui a fiança entre as garantias reais deste artigo.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.419
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
