Art. 1.889 da Lei 10.406/2002
Quem estiver em viagem, a bordo de aeronave militar ou comercial, pode testar perante pessoa designada pelo comandante, observado o disposto no artigo antecedente.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO V — DO DIREITO DAS SUCESSÕES › TITULO III — DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA › CAPÍTULO V — DOS TESTAMENTOS ESPECIAIS › Seção II — Do Testamento Marítimo e do Testamento Aeronáutico
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 1.889
Quem estiver em viagem a bordo de aeronave militar ou comercial pode testar perante pessoa designada pelo comandante, observando o artigo anterior.
O que mais cai na prova
- Vale para aeronave militar ou comercial.
- O testamento é feito perante pessoa designada pelo comandante.
- Observa-se o disposto no artigo antecedente.
Pegadinha comum
Dizer que o testamento em aeronave é feito perante o próprio comandante.
Na prática
Passageiro em voo comercial faz testamento perante pessoa designada pelo comandante da aeronave.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.889
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Nesta seção
- Art. 1.888 Quem estiver em viagem, a bordo de navio nacional, de guerra ou merca…
- Art. 1.890 O testamento marítimo ou aeronáutico ficará sob a guarda do comandant…
- Art. 1.891 Caducará o testamento marítimo, ou aeronáutico, se o testador não mor…
- Art. 1.892 Não valerá o testamento marítimo, ainda que feito no curso de uma via…
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
