Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO V — DO DIREITO DAS SUCESSÕES › TITULO III — DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA › CAPÍTULO XII — DA REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO
A revogação produzirá seus efeitos, ainda quando o testamento, que a encerra, vier a caducar por exclusão, incapacidade ou renúncia do herdeiro nele nomeado; não valerá, se o testamento revogatório for anulado por omissão ou infração de solenidades essenciais ou por vícios intrínsecos.
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
A revogação produz efeitos mesmo que o testamento que a contém caduque por exclusão, incapacidade ou renúncia do herdeiro nomeado. Mas não vale se o testamento revogatório for anulado por omissão ou infração de solenidades essenciais ou por vícios intrínsecos.
A banca diz que a caducidade do testamento revogatório restaura o anterior, ou que a anulação não afeta a revogação.
O herdeiro do novo testamento renuncia: a revogação do testamento antigo continua valendo. Se o novo for anulado por vício de forma, a revogação cai.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
