Art. 1.975 da Lei 10.406/2002
Não se rompe o testamento, se o testador dispuser da sua metade, não contemplando os herdeiros necessários de cuja existência saiba, ou quando os exclua dessa parte.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO V — DO DIREITO DAS SUCESSÕES › TITULO III — DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA › CAPÍTULO XIII — DO ROMPIMENTO DO TESTAMENTO
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Entenda o Art. 1.975
O testamento não se rompe se o testador dispuser apenas da sua metade e não contemplar herdeiros necessários que ele sabia existirem, ou se os excluir dessa parte.
O que mais cai na prova
- Não há rompimento se o testador dispõe só da sua metade.
- Vale se ele conhecia os herdeiros necessários que não contemplou.
- Vale também se os exclui da parte que dispôs.
Pegadinha comum
A banca diz que o testamento se rompe sempre que há herdeiro necessário não contemplado.
Na prática
O testador, com filho conhecido, dispõe de apenas metade dos bens em favor de um amigo: o testamento não se rompe.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.975
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
