Conta grátis, sem prazo: até 300 questões por mês com correção na hora e gabarito comentado. Sem cartão. Conheça a plataforma Começar agora

Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO III — DOS FATOS JURÍDICOS › TÍTULO IV — DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA › CAPÍTULO I — DA PRESCRIÇÃO › Seção III — Das Causas que Interrompem a Prescrição

Art. 202 da Lei 10.406/2002

1

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

III - por protesto cambial;

IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Entenda o Art. 202

A interrupção da prescrição só pode ocorrer uma vez e pode se dar por várias causas. Depois dela, a prescrição recomeça a correr.

O que mais cai na prova

  • A interrupção ocorre somente uma vez.
  • Causas: despacho do juiz que ordena a citação (mesmo incompetente), protesto, protesto cambial, apresentação do título em inventário ou concurso de credores, ato judicial que constitua em mora, ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo devedor.
  • Recomeça da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
Pegadinha comum

Dizer que a prescrição pode ser interrompida várias vezes.

Na prática

O devedor reconhece a dívida por ato inequívoco, ainda que extrajudicial. A prescrição é interrompida e recomeça a correr.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 202

1 questão de prova cita este artigo.

  • Questão 93 · Polícia Civil do Estado de Alagoas/AL 2022 — Conhecimentos Específicos (P2)
Resolva esta questão com correção na hora. Crie sua conta grátis: até 300 questões por mês, sem prazo e sem cartão.
Criar conta grátis Conheça a plataforma

Nesta seção

Mais cobrados da Lei 10.406/2002

Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.