Art. 300 da Lei 10.406/2002
Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO II — DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES › CAPÍTULO II — DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA
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Entenda o Art. 300
Com a assunção da dívida, as garantias especiais dadas pelo devedor antigo se extinguem, salvo se ele concordar expressamente com sua manutenção.
O que mais cai na prova
- Garantias especiais do devedor primitivo se extinguem a partir da assunção.
- Exceção: assentimento expresso dele.
Pegadinha comum
A banca diz que as garantias do devedor primitivo permanecem automaticamente.
Na prática
O devedor antigo deu um imóvel em hipoteca. Após a assunção por outro, a garantia se extingue, salvo concordância expressa dele.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 300
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
