Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO II — DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES › CAPÍTULO II — DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA
É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.
Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.
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Um terceiro pode assumir a dívida do devedor com consentimento expresso do credor. O devedor antigo fica livre, salvo se o novo era insolvente e o credor não sabia. Qualquer parte pode fixar prazo para o credor consentir, e o silêncio vale como recusa.
A banca diz que o silêncio do credor significa consentimento; o texto o trata como recusa.
Um terceiro quer assumir a dívida. O devedor dá prazo ao credor e este não responde. Considera-se recusada a assunção.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
