Art. 329 da Lei 10.406/2002
Ocorrendo motivo grave para que se não efetue o pagamento no lugar determinado, poderá o devedor fazê-lo em outro, sem prejuízo para o credor.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO III — DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES › CAPÍTULO I — DO PAGAMENTO › Seção IV — Do Lugar do Pagamento
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Entenda o Art. 329
Se houver motivo grave que impeça o pagamento no lugar combinado, o devedor pode pagar em outro lugar, desde que o credor não seja prejudicado.
O que mais cai na prova
- Exige motivo grave.
- Permite pagar em outro lugar.
- Não pode haver prejuízo ao credor.
Pegadinha comum
A banca omite o requisito do motivo grave ou a ausência de prejuízo ao credor.
Na prática
Uma enchente impede o acesso ao local de pagamento. O devedor paga em outro local, sem prejuízo para o credor.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 329
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
