Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO III — DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES › CAPÍTULO I — DO PAGAMENTO › Seção IV — Do Lugar do Pagamento
Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.
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Em regra o pagamento se faz no domicílio do devedor, salvo convenção diferente ou o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. Havendo dois ou mais lugares designados, o credor escolhe.
Dizer que o pagamento é feito, em regra, no domicílio do credor, ou que o devedor escolhe entre os lugares designados.
Sem estipulação de local, o devedor paga a dívida em sua própria cidade.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
