Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO V — DOS CONTRATOS EM GERAL › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS › Seção III — Da Estipulação em Favor de Terceiro
O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.
Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.
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Quem estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento. O terceiro beneficiado também pode exigi-lo, mas fica sujeito às condições e normas do contrato, se anuir, e se o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.
A banca diz que só o estipulante pode exigir o cumprimento.
Pedro contrata seguro em benefício de Maria. Tanto Pedro quanto Maria podem exigir o cumprimento.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
