Art. 437 da Lei 10.406/2002
Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o devedor.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO V — DOS CONTRATOS EM GERAL › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS › Seção III — Da Estipulação em Favor de Terceiro
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Entenda o Art. 437
Se o contrato deixa ao terceiro beneficiado o direito de reclamar a execução, o estipulante não pode exonerar o devedor.
O que mais cai na prova
- Terceiro com direito de reclamar a execução.
- O estipulante não pode exonerar o devedor.
Pegadinha comum
A banca diz que o estipulante pode livremente perdoar o devedor.
Na prática
O contrato dá ao terceiro o direito de exigir a prestação. O estipulante não pode liberar o devedor dessa obrigação.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 437
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
